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REFIS DA CRISE
Marina Magalhães

O prazo para aderir ao “Refis da Crise”- maior parcelamento de dívidas fiscais já concedido pelo governo federal - foi aberto e gerou inúmeras consultas aos escritórios de advocacia e consultorias tributárias. As empresas buscam informações para avaliar em quais casos e condições será vantajoso participar do programa. A análise detalhada dependerá de cada situação, mas, segundo os analistas, a inclusão traz grandes benefícios para a maioria dos interessados. A adesão pode ser requerida até o dia 30 de novembro, e, ao contrário dos programas anteriores, oferece a possibilidade de o contribuinte selecionar quais dívidas quer parcelar.

Pagar à vista pode não ser vantajoso, ainda que o Desconto seja generoso isto porque a empresa poderá quitar seus débitos em 15 vezes e se valer dos mesmos benefícios do pagamento à vista, o que não foi suficientemente divulgado.

 A possibilidade está no artigo 17 da Portaria nº 6, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita Federal. Nesse sentido, o contribuinte pode obter uma redução de 100% na multa de mora ou de ofício e de 45% nos juros de mora.

Outra vantagem que tem despertado o interesse das empresas que estão na sistemática do lucro real é a não-tributação dos valores anistiados - juros e multa de mora - para efeitos de cobrança do Imposto de renda (IR), Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e PIS/Cofins. A previsão está no artigo 4º da Lei nº 11.941, que trata do Refis da crise.  As companhias que passam por problemas financeiros ainda podem aproveitar o prejuízo fiscal dos  cinco últimos anos para compensar com os tributos a parcelar.

O programa de adesão, disponível no site da Receita Federal e da PGFN, só permite o acesso para os contribuintes que já registraram seu pedido de participação. Para fazer isso, devem cadastrar o CNPJ. Esse procedimento, ao mesmo tempo que traz mais segurança às companhias, não permite nenhum teste. Mas já traz a possibilidade de alimentar o sistema com informações sobre as dívidas que a empresa pretende parcelar e de certa forma já saber o quanto deverá desembolsar. Para aderir, as empresas devem pagar um valor mínimo, de acordo com cada situação, e aguardar a segunda fase, ainda sem data para começar.

Convém que o Contribuinte faça através de seu contador, um prévio estudo de  qual a forma lhe será mais vantajosa, sem esquecer que para poder pagar, tem obrigatoriamente que haver a receita correspondente, devidamente tributada.

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